Certificado de Venda Livre 

No seguimento da Lei das Finanças de 2018 da República Democrática e Popular da Argélia, a Câmara de Comércio e Indústria Árabe-Portuguesa (CCIAP) comunica que se tornou obrigatório a apresentação do CERTIFICADO DE VENDA LIVRE para as exportações que se destinam ao País.

Para mais informações poderá consultar o link abaixo:
LEI ARGELINA

CERTIFICADO DE VENDA LIVRE

Enquanto Câmara de Comércio e Indústria, compete à CCIAP a emissão de CERTIFICADOS DE VENDA LIVRE, atestando que:

1. Os produtos/mercadorias das Empresas Portuguesas a serem exportados são produtos genuínos, cuja comercialização é permitida em Portugal, sem qualquer restrição comercial e que,
2. Cumprem as normas e legislação em matéria de segurança no País de Origem (Portugal) ou Normas internacionais de segurança e protecção do consumidor.

COMO OBTER O CERTIFICADO DE VENDA LIVRE?

1. Fazer o download do FORMULÁRIO DE PEDIDO DE EMISSÃO
2. Preencher e carimbar o FORMULÁRIO DE PEDIDO DE EMISSÃO
3. Enviar o formulário e respectivos anexos para info@cciap.pt

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (anexos) A APRESENTAR PARA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE VENDA LIVRE?

a) Formulário de Pedido de Emissão, devidamente preenchido e carimbado;
b) Comprovativo de como o Produto a ser exportado é comercializado em Portugal, (como por exemplo factura de comercialização em Portugal e/ou declaração da associação correspondente em como o produto é comercializado em Portugal);
c) Comprovativo de como o Produto a ser exportado está conforme a regulamentação em vigor ou dentro das normas internacionais, em matéria das exigências de segurança e de protecção do consumidor, (como por exemplo Certificação da existência da marcação CE ou outro que comprove o cumprimento da legislação local quanto aos critérios de segurança, higiene e ambiente).

QUAIS AS CONDIÇÕES?

a) Apresentação dos Documentos acima referidos (Formulário devidamente preenchido e comprovativos);
b) Após a Emissão do CERTIFICADO DE VENDA LIVRE pela CCIAP deverá o mesmo ser legalizado pela Embaixada da República Democrática e Popular da Argélia em Lisboa;
c) A CCIAP remete a documentação via CTT sem qualquer custo adicional;
d) Valor para associado: 5€ | Valor para não associado: 10€
e) Prazo para Emissão do CERTIFICADO DE VENDA LIVRE: 1-2 dias úteis

Para qualquer esclarecimento adicional, não hesite em contactar-nos!